A notícia de que Jair
Bolsonaro pretende convencer o Congresso e o Supremo a formalizar um pacto
político já indica, em si, a profundidade da crise em que seu governo se
encontra, antes de terminar o 5o. mês no Planalto.
A pauta do pretendido acordo é uma aberração pela forma e pelo
conteúdo.
Não por acaso a divisão entre poderes ("harmônicos e
independentes entre si") é um dos princípios fundamentais da Carta de 1988
e de todo regime democrático digno deste nome.
Essa separação permitiu à humanidade superar o absolutismo,
regime que, o próprio nome indica, deixa nas mãos do Rei o poder total
sobre a vida dos cidadãos. Nesse sistema, cabe a um só poder, o Executivo,
definir as leis de um país, garantir que sejam executadas e punir quem foge das
regras estabelecidas..
O conteúdo que Bolsonaro pretende impor aos demais poderes chega
a ser risível. É um projeto de submissão política, através de um conjunto de
propostas que boa parte da sociedade rejeita e tem todo direito de ir à luta
por seus pontos de vista no Congresso, na Justiça -- e nas ruas, também, pois
vivemos num país onde a liberdade de expressão é cláusula pétrea. Na prática, o
presidente quer ajuda dos demais poderes de Estado para encaminhar seu programa
de governo, oprimindo quem se opõe ou apenas discorda.
Para ajudar na conversa, o general Augusto Heleno, do GSI,
dramatizou a situação do país numa entrevista publicada hoje de manhã pelo
Valor Econômico, onde, é claro, compara o Brasil a Venezuela e faz referências
ao golpe de 64: “Subida violenta do dólar, queda abrupta das ações das
empresas brasileiras, desabastecimento. Vamos virar uma Venezuela! Vamos
disputar arroz no tapa, vamos disputar feijão no tapa! Venezuela é um exemplo
típico que continua a ser a menina dos olhos de algumas pessoas nesse
país."
Referindo-se a deposição de João Goulart, presidente
constitucional, o general disse: "Desabastecimento foi uma das principais
causas do regime militar. Eu vivi isso porque eu já era nascido, tinha 16 anos,
estava no colégio militar. Minha mãe ia para fila às 5 da manhã para comprar 3
quilos de arroz. Quando estava na fila há 3 horas avisavam que não era mais no
mercado Mundial, que o arroz ia chegar na Casas da Banha. Saia todo mundo
correndo para o outro mercado. "
O pacote do pacto de Bolsonaro começa, é claro, pela
privatização da Previdência, aquela que pretende transformar o direito a uma
velhice digna numa mercadoria negociada por espertalhões do mercado financeiro
e já é revisada pela maioria dos países que tiveram a infelicidade de fazer
essa mudança de 1980 para cá. Continua por uma reforma tributária que mantém o
caráter regressivo do atual sistema de impostos, reproduzindo uma desigualdade
estrutural na distribuição de renda que o país herdou da escravidão. Inclui o
projeto de segurança de Sérgio Moro, aquele que favorece a violência policial
contra o cidadão comum. E vai por aí.
Com o receio óbvio de ser derrotado pelos caminhos democráticos
escolhidos pelos brasileiros e brasileiros para resolver mudanças desse
nível -- reforma constitucional, votação no Congresso, recurso à Justiça --,
Bolsonaro pretende um acordo pelo alto. Talvez imagine que a mobilização de
seus aliados, no último domingo, tenha lhe dado algum respaldo para isso.
A dificuldade técnica, digamos assim, é que, em 15 de maio, seus
adversários fizeram um protesto muito mais amplo e representativo, pretendendo
voltar a carga numa greve geral marcada para 14 de junho. Não dá para
falar nas ruas como pista de mão única.
A situação do país mostra que falta a Bolsonaro o elemento
essencial para uma tentativa de pacto ser levado a sério -- o consenso de uma
sociedade. O país está dividido e ele quer apoio para sua facção.
Basta o exemplo da Previdência para mostrar que há desacordo num
ponto crucial. As pesquisas indicam que, por 51% a 41%, a maioria é contra a
reforma. Neste caso típico, a Constituição garante aos 210 milhões de
brasileiros e brasileiras o direito de fazer suas escolhas pelos caminhos que o
regime democrático oferece, evitando imposições de cima para baixo.
Pela responsabilidade dos cargos que ocupam, os convidados
tem o dever de rejeitar uma iniciativa que irá transformá-los em peças de
enfeite da República.
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