A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana determinou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denominada "CPI das Cestas Básicas", instaurada pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana, para investigar a distribuição de cestas básicas realizada supostamente durante o período eleitoral. A informação é do advogado Guga Leal.
A liminar foi concedida após os vereadores da bancada governista Luiz Augusto de Jesus (Lulinha), Pedro Américo, Valdemir da Silva, Fabiano Nascimento (Fabiano da Van) e José da Costa Correia Filho (Correia Zezito) entrarem com um mandado de segurança, por considerarem os atos da comissão como ilegais e abusivas.
Além de suspender as investigações, a Justiça ainda tornou sem efeito todas as ações da comissão realizadas anteriormente. E determinou que os impetrados reiniciem os procedimentos desde que observada do artigo 108 da Resolução nº 393/ 2002 da Lei Orgânica do município.
A multa para a Câmara em caso de descumprimento é de 100 mil reais por cada sessão realizada em descumprimento. A decisão saiu nesta sexta-feira (28). A Câmara ainda não foi notificada.
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