Através da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, a CPI das Cestas Básicas entra, nas próximas horas, com agravo de instrumento com efeito suspensivo da liminar que interrompeu os trabalhos da CPI, à semana passada (reveja).
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foi citada (notificada) da suspensão dos trabalhos, determinada pela 2ª Vara da Fazenda, no dia 28 de maio, às 11h, de acorro com o procurador geral da Câmara, advogado André Novais.
“Não existe ilegalidade alguma na instalação da CPI e, muito menos, na alteração do Regimento para definição dos membros da comissão. Foram atendidos todos os requisitos do ponto de vista legal”, pondera o procurador da Câmara, em entrevista ao Protagonista, acrescentando que todas as decisões passaram pelo Plenário da Casa.
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