O prefeito Colbert Filho vetou, integralmente, projeto de lei assinado por três vereadores sobre aplicação de recursos recebidos do governo federal a título do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolviento do Ensino Fundamental).
O veto está publicado na dição desta quarta (8) do Diári Oficial Eletrônico do Município, com oseguinte texto: "O prefeito municipal de Feira de Santana, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso I, do art. 78, combinado com o art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e nos arts. 59 e 66, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, resolve vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria dos edis Ivamberg dos Santos Lima, Jhonatas Lima Monteiro e Pedro Cícero Marcenio Silva, que dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal a título de precatórios do FUNDEF, no Município de Feira de Santana, e dá outras providências”.
Na sequência vem a explicação: "por afrontar completamente o Acórdão nº 1824/2017, do Tribunal de Contas da União, Processo nº TC 005.506/2017-4, que possui competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares e desvincula os precatórios para professores; e também por ignorar a decisão da Suprema Corte (STF), que julgou Constitucional o referido Acórdão do TCU, em voto do Ministro Alexandre de Morais, em 11.03.2022, caracterizando, portanto, medida inconstitucional a vinculação dos precatórios do FUNDEF para professores".
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