Em edição Extra do Diário Oficial do Município, publicado nesta quarta-feira (27), o prefeito Colbert Martins Filho, vetou parcialmente, o Projeto de Lei Nº 043/2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) referente ao exercício de 2023.
Entre os projetos vetados pelo prefeito, está a conservação do meio ambiente, inclusão social das pessoas com deficiência e valorização salarial das carreiras dos servidores públicos do município e a Construção de Hospital Municipal emergencial para atendimento à atenção básica de saúde em áreas necessitadas.
Ainda de acordo com a publicação, a prefeitura justificou que a “Construção do Hospital Municipal, trata-se de um compromisso previsto no PPA para o exercício de 2024, portanto não devendo ser relacionado nas prioridades de 2023, pois contraria o art. 5º da Lei Complementar 101/2000”.
O documento também destaca que a A Lei Orçamentária será elaborada em observância aos seguintes princípios:
I − Equilíbrio das contas públicas municipais;
II − Transparência na elaboração e gestão dos orçamentos municipais;
III − Austeridade e responsabilidade fiscal na utilização dos recursos públicos;
IV − Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal;
V − Respeito aos princípios orçamentários, tais como: unidade, anualidade,
universalidade, exclusividade e publicidade.
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